HC 845007 - ACORDAO

HC 845007 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes se configurarem em concurso com crimes não impeditivos; se os crimes foram praticados em contextos diversos (sem concurso material ou formal), o indulto pode ser concedido sem essa exigência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino a crimes praticados em contextos diversos (fora do concurso)
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes se configurarem em concurso com crimes não impeditivos; se os crimes foram praticados em contextos diversos (sem concurso material ou formal), o indulto pode ser concedido sem essa exigência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus proferida às fls. 1.097/1.100.