HC 856041 - ACORDAO

HC 856041 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento da Terceira Seção, a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aplica‑se apenas aos crimes que se encontrem em concurso material ou formal, não alcançando os casos de simples somatório ou unificação de penas; assim mantém‑se a determinação para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto sem considerar como impeditiva pena de crimes não praticados em concurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Paciente: ODINEI GORETHE CRISTALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Infrações, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Concurso De Infrações Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

ODINEI GORETHE CRISTALINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes praticados sem concurso formal ou material; distinção entre concurso de crimes e simples somatório/unificação de penas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento da Terceira Seção, a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aplica‑se apenas aos crimes que se encontrem em concurso material ou formal, não alcançando os casos de simples somatório ou unificação de penas; assim mantém‑se a determinação para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto sem considerar como impeditiva pena de crimes não praticados em concurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que determinou que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material.