RHC 195022 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não cabe reconsideração contra decisão terminativa proferida pelo relator e porque as razões suscitadas no pedido eram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o recebimento como agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Impetrante: Juvelino da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Juvelino da Silva
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de pedido de reconsideração contra decisão terminativa
- 2 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não cabe reconsideração contra decisão terminativa proferida pelo relator e porque as razões suscitadas no pedido eram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o recebimento como agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment