HC 867576 - ACORDAO

HC 867576 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque o STJ aplica entendimento de que, para fins de incidência do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, não se deve utilizar a soma das penas unificadas para impedir a concessão; devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato nos termos do art. 5º, e os fundamentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma Das Penas Unificadas, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma Das Penas Unificadas Controle De Constitucionalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar a soma das penas unificadas para fins de impedir a concessão do indulto
  2. 2 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto e controle difuso pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o STJ aplica entendimento de que, para fins de incidência do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, não se deve utilizar a soma das penas unificadas para impedir a concessão; devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato nos termos do art. 5º, e os fundamentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental