HC 896696 - ACORDAO

HC 896696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça de origem não examinou a questão objeto do habeas corpus (havia apenas despacho de desembargador plantonista determinando envio dos autos ao relator), de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Jackson Fontes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indulto Natalino Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

Jackson Fontes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra despacho de desembargador plantonista
  2. 2 Aplicabilidade de indulto natalino na execução penal
  3. 3 Supressão de instância por ausência de decisão do Tribunal de Justiça de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça de origem não examinou a questão objeto do habeas corpus (havia apenas despacho de desembargador plantonista determinando envio dos autos ao relator), de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.