HC 853308 - ACORDAO

HC 853308 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, para aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas, individualmente, as penas máximas em abstrato de cada crime, e que a unificação das penas prevista no art. 11 não autoriza a utilização da soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto; assim, manteve-se a ordem concedida ao paciente e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Jeferson dos Santos Alfaiate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Soma Das Penas Em Concreto Vs Penas Máximas Em Abstrato
Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Soma Das Penas Em Concreto Vs Penas Máximas Em Abstrato

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Jeferson dos Santos Alfaiate

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a soma das penas unificadas prevista no art. 11 ou as penas máximas em abstrato individualmente
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à impossibilidade de indulto enquanto não cumprida pena por crime impeditivo
  3. 3 Compatibilidade da interpretação do Decreto com o princípio da individualização da pena na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, para aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas, individualmente, as penas máximas em abstrato de cada crime, e que a unificação das penas prevista no art. 11 não autoriza a utilização da soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto; assim, manteve-se a ordem concedida ao paciente e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem a Jeferson dos Santos Alfaiate