HC 859155 - ACORDAO

HC 859155 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que estão em consonância com a recente jurisprudência da Terceira Seção do STJ (que segue o entendimento do STF sobre a aplicação do crime impeditivo do indulto também ao remanescente após unificação de penas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/paciente: ADIZIM AFONSO GOMES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Súmula 182 Do STJ, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Súmula 182 Do STJ Unificação De Penas +1 more

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Parties

ADIZIM AFONSO GOMES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicação do conceito de crime impeditivo em casos de concurso e após unificação de penas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que estão em consonância com a recente jurisprudência da Terceira Seção do STJ (que segue o entendimento do STF sobre a aplicação do crime impeditivo do indulto também ao remanescente após unificação de penas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.