HC 917229 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo o parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022, nas hipóteses de concurso de crimes devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato para aferição do limite de 5 anos, o art. 11 não impõe que a soma/unificação das penas obste a concessão do indulto, e porque a alegação de inconstitucionalidade não é passível de exame via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Infrações, Unificação De Penas, Inconstitucionalidade, Interpretação Sistêmica, Prerrogativa Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Infrações Unificação De Penas +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime ou o somatório/unificação das penas
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e sua admissibilidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo o parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022, nas hipóteses de concurso de crimes devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato para aferição do limite de 5 anos, o art. 11 não impõe que a soma/unificação das penas obste a concessão do indulto, e porque a alegação de inconstitucionalidade não é passível de exame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022