HC 857611 - ACORDAO

HC 857611 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e à luz da orientação do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo inclui o remanescente por unificação de penas e o agravante não cumpriu integralmente a pena de 5 anos relativa ao crime impeditivo (cumpriu apenas 21,73%), não preenchendo o requisito objetivo para a concessão do indulto.

Parties
Agravante: CLEITON DE CASTRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Requisitos Do Indulto
Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Requisitos Do Indulto

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Parties

CLEITON DE CASTRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) a condenado com condenação anterior por crime impeditivo
  2. 2 Se o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange o crime remanescente em razão da unificação de penas
  3. 3 Se é necessário cumprir integralmente a pena relativa ao crime impeditivo para se obter o indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e à luz da orientação do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo inclui o remanescente por unificação de penas e o agravante não cumpriu integralmente a pena de 5 anos relativa ao crime impeditivo (cumpriu apenas 21,73%), não preenchendo o requisito objetivo para a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus