HC 866160 - ACORDAO

HC 866160 - ACORDAO

O tribunal entendeu que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser analisada via habeas corpus e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, concluiu que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não fazia jus ao indulto, devendo ser provido o agravo regimental para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0008773-98.2023.8.26.0496.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Pena, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Pena Crime Impeditivo Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegação de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  3. 3 Incidência do crime impeditivo em razão da unificação de penas para obstar o indulto

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser analisada via habeas corpus e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, concluiu que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não fazia jus ao indulto, devendo ser provido o agravo regimental para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0008773-98.2023.8.26.0496.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0008773-98.2023.8.26.0496