HC 889152 - ACORDAO

HC 889152 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque adotou o entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, inclui crimes remanescentes por unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (roubo majorado), não faz jus ao indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação Da Pena, Crime Impeditivo, Jurisprudência (stf E Terceira Seção Do Stj)
Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação Da Pena Crime Impeditivo Jurisprudência (stf E Terceira Seção Do Stj)

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para fins de indulto
  2. 2 Se o crime impeditivo abrange também o remanescente por unificação de penas
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque adotou o entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, inclui crimes remanescentes por unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (roubo majorado), não faz jus ao indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.