HC 933271 - ACORDAO

HC 933271 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não é cabível quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena referente a crimes impeditivos listados no decreto, independentemente de terem sido cometidos em concurso; no caso concreto o agravante não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (art. 157, §2º, I e II, Código Penal), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação Da Pena, Crime Impeditivo
Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação Da Pena Crime Impeditivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto quando há crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ter sido praticado em concurso para obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não é cabível quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena referente a crimes impeditivos listados no decreto, independentemente de terem sido cometidos em concurso; no caso concreto o agravante não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (art. 157, §2º, I e II, Código Penal), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.