HC 983487 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da impetração.
Legal Topics: Indulto Natalino, Supressão De Instância

Habeas Corpus Execução Penal Indulto Indulto Natalino Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Reconhecimento ex officio do Indulto Natalino 2024 e suspensão de mandado de prisão
2 Possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal quando a matéria não foi debatida pela Corte estadual (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.