HC 928466 - ACORDAO

HC 928466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática atacada está de acordo com a jurisprudência da Turma a que pertence, que afasta o óbice do somatório das penas em abstrato e por se tratar de questão que demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede o exame excepcional desta Corte.

Parties
Agravante: Pedro Nelson de Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação/soma De Penas, Execução Penal
Direito Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação/soma De Penas Execução Penal

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Parties

Pedro Nelson de Lima Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas pode ser utilizada para obstar a concessão do indulto nos termos do Decreto Presidencial 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática atacada está de acordo com a jurisprudência da Turma a que pertence, que afasta o óbice do somatório das penas em abstrato e por se tratar de questão que demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede o exame excepcional desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido