HC 892897 - DECISAO

HC 892897 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanesce pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, diante de pena remanescente, a ordem foi denegada e os efeitos da liminar cassados.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há pena remanescente relativa a crime impeditivo
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Consideração de penas provenientes de concurso ou unificação para fins de impedimento do indulto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanesce pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, diante de pena remanescente, a ordem foi denegada e os efeitos da liminar cassados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem denegada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 109/112 e denego a ordem, devendo ser cassados os efeitos da ordem anteriormente concedida.
  • Publique-se.