EAREsp 2143248 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi julgado prejudicado porque o objeto recursal foi perdido em razão da concessão de indulto natalino e da declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo da Execução Penal, e os recorrentes não mantiveram interesse no prosseguimento do recurso devido ao silêncio e decurso do prazo.

Parties
Recorrente: ILDOMAR KASPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Interesse Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Penal Processual Penal Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Recursal Interesse Recursal Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ILDOMAR KASPER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto recursal em razão de indulto natalino
  2. 2 Extinção da punibilidade declarada pelo Juízo da Execução Penal
  3. 3 Ausência de interesse recursal pelo decurso do prazo e silêncio dos recorrentes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado porque o objeto recursal foi perdido em razão da concessão de indulto natalino e da declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo da Execução Penal, e os recorrentes não mantiveram interesse no prosseguimento do recurso devido ao silêncio e decurso do prazo.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 4.504-4.513.
  • Publique-se.