HC 1022851 - ACORDAO

HC 1022851 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto independentemente da data de homologação judicial, e porque os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher enquadram‑se na vedação do art. 1º, XVII, do referido decreto; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício.

Parties
Agravante: MIRAILTON SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Grave, Violência Doméstica, Interpretação De Decreto Presidencial, Súmula 535, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Falta Grave Violência Doméstica Interpretação De Decreto Presidencial Súmula 535 +1 more

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Parties

MIRAILTON SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da falta grave após a data-base do decreto impede a concessão do indulto
  2. 2 Se os crimes de lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica estão abrangidos pela vedação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto independentemente da data de homologação judicial, e porque os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher enquadram‑se na vedação do art. 1º, XVII, do referido decreto; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus