HC 921933 - DECISAO

HC 921933 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e o uso do habeas corpus na via estadual configurou supressão de instância, havendo recurso próprio para a defesa (devendo ser evitada a reapreciação da matéria que demandaria supressão de instância), sobretudo diante da preclusão consumativa declarada pelo Juízo de execução penal.

Parties
Paciente: EDER CORREIA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo das execuções penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Preclusão Consumativa Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Em Execução

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Parties

EDER CORREIA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo das execuções penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e o uso do habeas corpus na via estadual configurou supressão de instância, havendo recurso próprio para a defesa (devendo ser evitada a reapreciação da matéria que demandaria supressão de instância), sobretudo diante da preclusão consumativa declarada pelo Juízo de execução penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.