HC 1053316 - ACORDAO

HC 1053316 - ACORDAO

O Decreto nº 11.302/2022, em seu art. 8º, I, exclui expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; sendo o indulto ato privativo do Presidente da República, não cabe ao julgador estender sua aplicação às hipóteses por ele vedadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Competência Do Presidente Da República

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 é aplicável a condenações cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.302/2022, em seu art. 8º, I, exclui expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; sendo o indulto ato privativo do Presidente da República, não cabe ao julgador estender sua aplicação às hipóteses por ele vedadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto nº 11.302/2022, art. 8º, I