HC 986438 - DECISAO

HC 986438 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus não é o instrumento adequado para substituir o agravo em execução, a competência para analisar pedido de indulto e medidas correlatas é do juízo da execução, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, e decidir em sede de habeas corpus configuraria supressão de instância e violação do juiz natural.

Parties
Paciente: IVON CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino Humanitário, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Prison Domiciliar, Comutação De Pena
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Parties

IVON CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de indulto e regime domiciliar (juízo da execução)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade justificadora de medida de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus não é o instrumento adequado para substituir o agravo em execução, a competência para analisar pedido de indulto e medidas correlatas é do juízo da execução, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, e decidir em sede de habeas corpus configuraria supressão de instância e violação do juiz natural.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus