HC 904455 - DECISAO

HC 904455 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque o writ estava devidamente instruído e, quanto ao mérito, esta Corte entende que a disposição contida na parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 autoriza, excepcionalmente em relação ao art. 5º, a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado; por conseguinte, cassou-se o acórdão do Agravo de Execução Penal e restabeleceu-se o indulto concedido em primeiro grau.

Parties
Impetrante: Diego Oliveira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

Diego Oliveira Borges

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 necessidade de instrução adequada do writ para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 interpretação do art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 em relação ao art. 5º do mesmo Decreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque o writ estava devidamente instruído e, quanto ao mérito, esta Corte entende que a disposição contida na parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 autoriza, excepcionalmente em relação ao art. 5º, a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado; por conseguinte, cassou-se o acórdão do Agravo de Execução Penal e restabeleceu-se o indulto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de não conhecimento da impetração.
  • Conceder a ordem para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 8000762-07.2023.8.24.0008/SC.