HC 910724 - ACORDAO

HC 910724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem corretamente indeferiu o indulto por entender que o trânsito em julgado da condenação ocorreu após a data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (24/5/2023) e, assim, a condenação não preenchia o requisito objetivo temporal do decreto; além disso, a tese de considerar a data do trânsito apenas para a acusação não foi suscitada na instância de origem, constituindo inovação recursal vedada e impedindo seu exame nesta Corte, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Súmula 182 STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

SERGIO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial quando o trânsito em julgado da condenação ocorre após a publicação do Decreto
  2. 2 Se deve ser considerada a data do trânsito em julgado para a acusação como termo para fins de indulto ou prescrição executória
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de tese não suscitada no tribunal de origem (inovação recursal e supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem corretamente indeferiu o indulto por entender que o trânsito em julgado da condenação ocorreu após a data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (24/5/2023) e, assim, a condenação não preenchia o requisito objetivo temporal do decreto; além disso, a tese de considerar a data do trânsito apenas para a acusação não foi suscitada na instância de origem, constituindo inovação recursal vedada e impedindo seu exame nesta Corte, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.