HC 961023 - DECISAO

HC 961023 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; aplicando-se o Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, quando, após a unificação das penas até a data-base do Decreto, remanece cumprimento de pena por crime impeditivo do art. 7º, o indulto deve ser negado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, § único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena máxima em abstrato
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas e remanesce pena a cumprir por crime impeditivo
  3. 3 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; aplicando-se o Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, quando, após a unificação das penas até a data-base do Decreto, remanece cumprimento de pena por crime impeditivo do art. 7º, o indulto deve ser negado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.