AREsp 3021638 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto a penas restritivas de direitos; o agravante não preencheu os requisitos do decreto, o Judiciário não pode acrescentar condições não previstas sob pena de usurpação da competência presidencial, e a reconversão posterior da pena não autoriza afastar a vedação normativa.

Parties
Agravante: ANDRES ANTONIO MARCANO GUZMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Separação De Poderes, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Separação De Poderes Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

ANDRES ANTONIO MARCANO GUZMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino a condenados com pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto presidencial para concessão de indulto
  3. 3 Efeito da reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto a penas restritivas de direitos; o agravante não preencheu os requisitos do decreto, o Judiciário não pode acrescentar condições não previstas sob pena de usurpação da competência presidencial, e a reconversão posterior da pena não autoriza afastar a vedação normativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.