HC 1033314 - ACORDAO

HC 1033314 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do delito deve ser aferida à época da edição do decreto presidencial; o indulto é ato discricionário do Presidente da República, interpretado restritivamente, e não configura sanção cuja modulação violaria a irretroatividade penal, não havendo ilegalidade apta a justificar a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hediondez Do Delito, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus, Irretroatividade Penal
Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Hediondez Do Delito Interpretação Restritiva Habeas Corpus Irretroatividade Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito, para fins de concessão de indulto presidencial, deve ser aferida à época do fato ou à época da edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a concessão do indulto presidencial, conforme interpretada pela decisão agravada, viola o princípio da irretroatividade penal e há constrangimento ilegal justificando habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do delito deve ser aferida à época da edição do decreto presidencial; o indulto é ato discricionário do Presidente da República, interpretado restritivamente, e não configura sanção cuja modulação violaria a irretroatividade penal, não havendo ilegalidade apta a justificar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos