HC 1002965 - ACORDAO

HC 1002965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 1º, XVII, do Decreto nº 12.338/2014 veda a concessão de indulto a crimes de violência contra a mulher — entendimento que, por interpretação sistemática e teleológica, abrange todos os delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar — e porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: JOSENILDO ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Sistemática E Teleológica
Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Presidencial Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Sistemática E Teleológica

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Parties

JOSENILDO ALVES MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Abrangência da vedação de indulto do art. 1º, XVII, do Decreto nº 12.338/2014 aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 1º, XVII, do Decreto nº 12.338/2014 veda a concessão de indulto a crimes de violência contra a mulher — entendimento que, por interpretação sistemática e teleológica, abrange todos os delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar — e porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental.