HC 1076914 - DECISAO

HC 1076914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ex vi acórdão e precedentes aplicáveis, não se verifica constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, e não cumpriu a fração de 1/6 relativa a uma das penas restritivas de direitos, requisito objetivo que deve ser verificado individualmente para cada sanção substitutiva, razão pela qual não há direito ao indulto e não cabe reforma do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANTONIO ANGELO MARCOS LUIS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Reparação Do Dano, Fração De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Reparação Do Dano Fração De Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANTONIO ANGELO MARCOS LUIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à reparação do dano
  3. 3 Presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública (art. 12, §2º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ex vi acórdão e precedentes aplicáveis, não se verifica constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, e não cumpriu a fração de 1/6 relativa a uma das penas restritivas de direitos, requisito objetivo que deve ser verificado individualmente para cada sanção substitutiva, razão pela qual não há direito ao indulto e não cabe reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.