HC 961023 - DECISAO

HC 961023 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; aplicando-se o Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, quando, após a unificação das penas até a data-base do Decreto, remanece cumprimento de pena por crime impeditivo do art. 7º, o indulto deve ser negado, motivo pelo qual se indefere...

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Parties
Paciente: EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, § único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena máxima em abstrato
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas e remanesce pena a cumprir por crime impeditivo
  3. 3 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; aplicando-se o Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, quando, após a unificação das penas até a data-base do Decreto, remanece cumprimento de pena por crime impeditivo do art. 7º, o indulto deve ser negado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.