REsp 2173238 - ACORDAO

REsp 2173238 - ACORDAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, inciso XVII, veda expressamente a concessão de indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas e não faz qualquer distinção quanto à natureza das sanções, de modo que a vedação alcança tanto penas privativas de liberdade quanto penas de multa; somado ao entendimento jurisprudencial da Corte e à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), impõe-se negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EVERTON FABRICIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Indulto Coletivo, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Interpretação De Decreto Presidencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON FABRICIO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 permite a concessão de indulto apenas para penas privativas de liberdade, excluindo a pena de multa
  2. 2 Se a vedação de indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas abrange também a pena pecuniária (pena de multa)

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, inciso XVII, veda expressamente a concessão de indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas e não faz qualquer distinção quanto à natureza das sanções, de modo que a vedação alcança tanto penas privativas de liberdade quanto penas de multa; somado ao entendimento jurisprudencial da Corte e à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), impõe-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de indulto relativo à pena de multa