HC 929917 - ACORDAO

HC 929917 - ACORDAO

As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins do Decreto nº 11.846/2023 (art. 9º); o agravante possui pena total de 24 anos e 4 meses e, até a data relevante, apenas cumpriu cerca de 3 anos e 9 meses, não alcançando o requisito temporal exigido pelo art. 2º, I (e art. 9º) do Decreto; inexistindo flagrante ilegalidade ou preenchimento do requisito objetivo, não há falar em concessão do indulto ou em constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: YURI GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Penas, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Requisito Objetivo, Soma Das Penas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Execução Penal Indulto Coletivo Comutação De Penas Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Requisito Objetivo Soma Das Penas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao indulto coletivo e à comutação de penas
  2. 2 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferição do requisito temporal (art. 9º)
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de indulto

Ratio Decidendi

As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins do Decreto nº 11.846/2023 (art. 9º); o agravante possui pena total de 24 anos e 4 meses e, até a data relevante, apenas cumpriu cerca de 3 anos e 9 meses, não alcançando o requisito temporal exigido pelo art. 2º, I (e art. 9º) do Decreto; inexistindo flagrante ilegalidade ou preenchimento do requisito objetivo, não há falar em concessão do indulto ou em constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.