HC 1045795 - ACORDAO

HC 1045795 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o Decreto n. 12.338/2024 dispensa a exigência de reparação do dano para os hipossuficientes, e no caso concreto o apenado foi representado pela Defensoria Pública e teve o dia-multa fixado no mínimo legal, configurando a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, V, do decreto, o que autoriza a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do mesmo decreto sem exigência de comprovação de reparação voluntária do dano.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Execução Penal
Direito Penal Indulto Coletivo Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Execução Penal

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Parties

DANILO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto coletivo do Decreto n. 12.338/2024 pode ser concedido a condenado por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, que não tenha reparado o dano, quando presente a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º do referido decreto.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Decreto n. 12.338/2024 dispensa a exigência de reparação do dano para os hipossuficientes, e no caso concreto o apenado foi representado pela Defensoria Pública e teve o dia-multa fixado no mínimo legal, configurando a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, V, do decreto, o que autoriza a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do mesmo decreto sem exigência de comprovação de reparação voluntária do dano.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.