HC 1084477 - DECISAO

HC 1084477 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024 porque, no caso concreto, o juízo da execução fixou o dia-multa no mínimo legal e o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, circunstâncias que, na exegese do relator, operam a presunção de incapacidade econômica e dispensam a comprovação da reparação do dano, pois exigir manifestação de vontade de reparar o dano de quem está financeiramente impedido seria burocracia estéril.

Parties
Impetrante: CARLOS ENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente (indulto concedido)
Legal Topics
Indulto Coletivo, Presunção De Hipossuficiência, Dia Multa, Assistência Pela Defensoria Pública, Reparação Do Dano, Furto Qualificado
Direito Penal Execução Penal Indulto Coletivo Presunção De Hipossuficiência Dia Multa Assistência Pela Defensoria Pública Reparação Do Dano Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

CARLOS ENRIQUE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto coletivo previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenado por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Efeito da presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de reparação do dano quando presente presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024 porque, no caso concreto, o juízo da execução fixou o dia-multa no mínimo legal e o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, circunstâncias que, na exegese do relator, operam a presunção de incapacidade econômica e dispensam a comprovação da reparação do dano, pois exigir manifestação de vontade de reparar o dano de quem está financeiramente impedido seria burocracia estéril.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente (indulto concedido)

Orders

  • Conceder o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024.
  • Comunique-se.