HC 1047461 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 se aplica às pessoas cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos ou está sendo cumprida em regime aberto
2. 2 Se é necessário que o Juízo da Execução verifique o efetivo cumprimento das frações mínimas de 1/6 (não reincidente) ou 1/5 (reincidente), previstas no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, também em relação às penas restritivas de direitos, para a concessão do indulto coletivo

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos prova do cumprimento das frações mínimas exigidas pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 quanto às penas restritivas de direitos, impõe‑se que o Juízo da Execução verifique esse requisito temporal; o art. 9º, XV não alcança penas substituídas, de modo que não cabe o restabelecimento automático do indulto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução examine o cumprimento do requisito constante no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, inclusive quanto às penas restritivas de direitos.