HC 1076478 - DECISAO

HC 1076478 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID WILLIAM WALENCY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Indulto Coletivo, Decreto N. 12.338/2024, Pena Restritiva De Direitos, Fração Mínima De Cumprimento, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Decreto N. 12.338/2024 Pena Restritiva De Direitos Fração Mínima De Cumprimento Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DAVID WILLIAM WALENCY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto coletivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 para sentenciados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 9º, XV versus art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal