HC 1083538 - ACORDAO

HC 1083538 - ACORDAO

Embora o art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 permita alcance do indulto quando a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, o benefício do art. 9º, XV, exige reparação do dano voluntária até 25/12/2024 ou prova de incapacidade econômica. No caso concreto, a recuperação do bem ocorreu por intervenção de terceiros e não por ato voluntário do agente, de modo que não se demonstrou a reparação exigida pelo decreto, não estando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do indulto; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIO FONSECA (ou FABIO XAVIER FONSECA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Coletivo, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Penas Restritivas De Direitos, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Indulto Coletivo Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Penas Restritivas De Direitos Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

FABIO FONSECA (ou FABIO XAVIER FONSECA)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Aplicabilidade do indulto a penas substituídas por restritivas de direitos
  3. 3 Presunção de hipossuficiência pela representação pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Embora o art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 permita alcance do indulto quando a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, o benefício do art. 9º, XV, exige reparação do dano voluntária até 25/12/2024 ou prova de incapacidade econômica. No caso concreto, a recuperação do bem ocorreu por intervenção de terceiros e não por ato voluntário do agente, de modo que não se demonstrou a reparação exigida pelo decreto, não estando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do indulto; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus