Rcl 47099 - ACORDAO

A reclamação deve ser decidida com base no entendimento vigente à época da decisão objeto da reclamação (HC n. 841.089/SC), de modo que a alteração jurisprudencial superveniente (HC n. 890.929/24/4/2024) não pode ser aplicada ao caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/22.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Reclamante: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Indulto Da Pena, Decreto N. 11.302/22, Alteração Jurisprudencial Após O Ajuizamento, Exigência De Cumprimento Integral Da Pena Pelo Delito Impeditivo

Execução Penal Reclamação Indulto Da Pena Decreto N. 11.302/22 Alteração Jurisprudencial Após O Ajuizamento Exigência De Cumprimento Integral Da Pena Pelo Delito Impeditivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Defesa

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção

Legal Issues

1 Aplicabilidade de entendimento jurisprudencial superveniente
2 Requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/22
3 Exigência de cumprimento integral da pena pelo delito impeditivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que julgou procedente a reclamação para conceder o indulto previsto no Decreto n. 11.302/22.