REsp 2185736 - ACORDAO

REsp 2185736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se estende a condenados por tráfico de drogas (art. 1º, XVII), jurisprudência que impede a concessão; ademais, a extinção da punibilidade pela alegada hipossuficiência, nos termos do Tema 931/STJ, está condicionada ao cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso, e não houve prova suficiente da incapacidade econômica do recorrido.

Parties
Recorrente: Helton de Carvalho Araújo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Indulto Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tráfico De Drogas, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tráfico De Drogas Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Helton de Carvalho Araújo

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto da pena de multa previsto no art. 2º, X do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Vedação do indulto para condenados por tráfico de drogas (art. 1º, XVII do Decreto n. 11.846/2023 e jurisprudência)
  3. 3 Alegada hipossuficiência e possibilidade de extinção da punibilidade pela multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se estende a condenados por tráfico de drogas (art. 1º, XVII), jurisprudência que impede a concessão; ademais, a extinção da punibilidade pela alegada hipossuficiência, nos termos do Tema 931/STJ, está condicionada ao cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso, e não houve prova suficiente da incapacidade econômica do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto da pena de multa