AREsp 1785530 - ACORDAO

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O Agravo Regimental não foi conhecido porque não apresentou novos argumentos aptos a alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos desta decisão e não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial foi alegado apenas no regimental, constituindo inovação recursal vedada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO VACCARI NETO; Relator: Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto De Pena, Decreto 9.246/2017, Preclusão, Intempestividade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
PENAL PROCESSO PENAL Indulto De Pena Decreto 9.246/2017 Preclusão Intempestividade Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VACCARI NETO

Agravante

Felix Fischer

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Indicação do dispositivo legal em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental não foi conhecido porque não apresentou novos argumentos aptos a alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos desta decisão e não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial foi alegado apenas no regimental, constituindo inovação recursal vedada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Decisão mantida