HC 1056631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da reparação do dano exigida pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e não há elementos concretos que justifiquem a dispensa dessa exigência por hipossuficiência; a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º é relativa e a assistência da Defensoria Pública não basta para presumir incapacidade econômica, devendo o feito executório prosseguir.

Parties: Agravante: CASSIO DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Indulto De Penas, Hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Direito Penal Indulto De Penas Hipossuficiência Econômica Pena De Multa Reparação Do Dano Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CASSIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026

Legal Issues

1 Se o agravante faz jus ao indulto de penas previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 diante da ausência de comprovação da reparação do dano e da alegação de hipossuficiência econômica
2 Se a assistência da Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência econômica para afastar a obrigação de reparação do dano
3 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando não demonstrada a impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão do Tribunal de origem que cassou a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito executório