AREsp 1892957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central do recurso versava sobre autorização constitucional e declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto n.7.648/2011, matéria de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal,...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO BRANDAO NAVARINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indulto Humanitário, Pena De Multa, Tráfico De Entorpecentes (crime Equiparado a Hediondo), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 192/stj, Inconstitucionalidade De Dispositivo Regulamentar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Humanitário Pena De Multa Tráfico De Entorpecentes (crime Equiparado a Hediondo) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BRANDAO NAVARINI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto humanitário e alcance à pena de multa
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões de natureza constitucional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central do recurso versava sobre autorização constitucional e declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto n.7.648/2011, matéria de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso também invocava enunciado de súmula, circunstância vedada para fins de recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; assim, o STJ não reexaminou o acórdão recorrido que se fundou em premissa constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial