AREsp 2639986 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão do falecimento do agravado, comunicado nos autos (falecimento em 05/08/2024), inexistindo utilidade na análise do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Indulto Humanitário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Por Óbito
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Humanitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prejudicialidade Por Óbito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão do falecimento do agravado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos e legitimidade para concessão de indulto humanitário

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do falecimento do agravado, comunicado nos autos (falecimento em 05/08/2024), inexistindo utilidade na análise do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.