REsp 2096512 - DECISAO

REsp 2096512 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente, embora alegadamente acometido por doença grave, cumpre pena em prisão domiciliar com acesso aos cuidados necessários, não há laudo médico oficial comprovando que os cuidados não poderiam ser prestados em estabelecimento prisional, e a inversão de premissas fáticas está obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam os requisitos do art. 1º, II, do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto humanitário.

Parties
Recorrente: MARCOS DANIEL PERES; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória, Recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Indulto Humanitário, Decreto 11.302/2022, Laudo Médico Oficial, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Humanitário Decreto 11.302/2022 Laudo Médico Oficial Prisão Domiciliar Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS DANIEL PERES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória, Recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 1º, II, do Decreto 11.302/2022 para concessão de indulto humanitário
  2. 2 Exigência de laudo médico oficial ou laudo por médico designado pelo juízo da execução
  3. 3 Impacto da não-encarceramento (prisão domiciliar) sobre a possibilidade de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente, embora alegadamente acometido por doença grave, cumpre pena em prisão domiciliar com acesso aos cuidados necessários, não há laudo médico oficial comprovando que os cuidados não poderiam ser prestados em estabelecimento prisional, e a inversão de premissas fáticas está obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam os requisitos do art. 1º, II, do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto humanitário.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.