AREsp 1789610 - ACORDAO

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Não se computa o tempo de prisão cautelar (detração penal) para fins de preenchimento do requisito objetivo do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial (mencionado como n. 9.426/17), razão pela qual manteve-se o afastamento do indulto concedido ao agravante, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Detração Penal, Prisão Cautelar, Decreto Presidencial 9.426/17
Execução Penal Indulto Natalino Detração Penal Prisão Cautelar Decreto Presidencial 9.426/17

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar pode ser computado para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial
  2. 2 Aplicabilidade da detração penal para preenchimento do requisito objetivo do indulto natalino

Ratio Decidendi

Não se computa o tempo de prisão cautelar (detração penal) para fins de preenchimento do requisito objetivo do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial (mencionado como n. 9.426/17), razão pela qual manteve-se o afastamento do indulto concedido ao agravante, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento do indulto natalino concedido ao agravante