HC 854668 - ACORDAO

HC 854668 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na interpretação desta Corte do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, somente se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando este foi praticado em concurso com crime não impeditivo; quando as condenações decorreram de contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal), as condenações devem ser analisadas individualmente para fins de concessão do indulto, não impedindo automaticamente o benefício a soma/unificação de penas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma/unificação das penas impede a concessão do indulto
  3. 3 Se o cumprimento integral da pena por crime impeditivo é exigível quando as condenações provêm de ações penais diversas (fora do concurso)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na interpretação desta Corte do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, somente se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando este foi praticado em concurso com crime não impeditivo; quando as condenações decorreram de contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal), as condenações devem ser analisadas individualmente para fins de concessão do indulto, não impedindo automaticamente o benefício a soma/unificação de penas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental