HC 852114 - ACORDAO

HC 852114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral apenas quando o crime impeditivo foi cometido em concurso com crime não impeditivo; quando os delitos foram praticados em contextos diversos, fora do concurso, não se exige cumprimento integral, possibilitando o indulto. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade não poderia ser analisada na via processual eleita pelo agravante.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo E Crime Não Impeditivo, Concurso De Crimes, Controle Incidental De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação Do Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo E Crime Não Impeditivo Concurso De Crimes Controle Incidental De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena em casos de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo
  2. 2 Possibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade na via escolhida (agravo regimental em habeas corpus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral apenas quando o crime impeditivo foi cometido em concurso com crime não impeditivo; quando os delitos foram praticados em contextos diversos, fora do concurso, não se exige cumprimento integral, possibilitando o indulto. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade não poderia ser analisada na via processual eleita pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem nos termos do dispositivo.