HC 854668 - ACORDAO

HC 854668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; quando os crimes foram praticados em contextos diversos (não concurso) o indulto pode ser concedido; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo +3 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da reprimenda em caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenados quando não há concurso de crimes
  3. 3 Impossibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; quando os crimes foram praticados em contextos diversos (não concurso) o indulto pode ser concedido; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.