AREsp 2501875 - DECISAO

AREsp 2501875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ de que a exigência de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para concessão do indulto aplica-se somente quando tais crimes foram cometidos em concurso com outros crimes. Determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça aprecie individualmente as condenações à luz desse entendimento.

Parties
Agravante: ROGERIO GONÇALVES DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; acórdão cassado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

ROGERIO GONÇALVES DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão de indulto a crimes não impeditivos
  2. 2 Aplicação do conceito de concurso (material ou formal) para fins de incidência dos crimes impeditivos do indulto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ de que a exigência de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para concessão do indulto aplica-se somente quando tais crimes foram cometidos em concurso com outros crimes. Determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça aprecie individualmente as condenações à luz desse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; acórdão cassado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.
  • Publique-se e intime-se(s).