HC 856406 - DECISAO

HC 856406 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, com fundamento no entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) de que o indulto natalino pode ser concedido quando os crimes não foram praticados em concurso, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto, afastando a alteração promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia revogado o indulto por entender existir pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: WILLIAM DOUGLAS SCHUVARTZ NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 19/24.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Ne Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Interpretação Restritiva Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo +2 more

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Parties

WILLIAM DOUGLAS SCHUVARTZ NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conceder indulto quando há pena por crime elencado no art. 7º do Decreto
  2. 2 Se o Tribunal Estadual pode afastar indulto por entender existência de crime impeditivo sem que haja pedido no recurso
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, com fundamento no entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) de que o indulto natalino pode ser concedido quando os crimes não foram praticados em concurso, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto, afastando a alteração promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia revogado o indulto por entender existir pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 19/24.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de fls. 19/24.