HC 848838 - DECISAO

HC 848838 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ: quando as condenações por crimes impeditivos e não impeditivos ocorreram em contextos diversos, sem concurso (material ou formal), o indulto deve ser analisado individualmente por delito, de modo que não é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto ao crime não impeditivo; por isso concedeu-se a ordem para que o juízo de execução analise o pedido de indulto considerando individualmente as condenações.

Parties
Agravante/paciente: CRISTOFER LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Restritiva Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTOFER LOPES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto natalino)
  2. 2 Incidência do indulto quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em processos distintos
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ: quando as condenações por crimes impeditivos e não impeditivos ocorreram em contextos diversos, sem concurso (material ou formal), o indulto deve ser analisado individualmente por delito, de modo que não é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto ao crime não impeditivo; por isso concedeu-se a ordem para que o juízo de execução analise o pedido de indulto considerando individualmente as condenações.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, determinando que o Juiz de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS analise o pedido de indulto formulado em favor do paciente nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerando individualmente as condenações.
  • Comunique-se, com urgência.