HC 882922 - DECISAO

HC 882922 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do art.5º do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime (parágrafo único do art.5º) e que a soma ou unificação prevista no art.11 não constitui óbice à concessão do indulto quando cada crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: Júnio Germano Santiago; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Júnio Germano Santiago

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5º, parágrafo único, e art.11 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto natalino
  3. 3 Se deve ser considerada individualmente a pena em abstrato de cada crime para fins do indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do art.5º do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime (parágrafo único do art.5º) e que a soma ou unificação prevista no art.11 não constitui óbice à concessão do indulto quando cada crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto a Júnio Germano Santiago.
  • Comuniquem-se.